0161-0/03 CNAE 0161-0/03 — SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA
SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 0161-0/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Não aplicável
- Seção
- A — Agricultura
O que é este CNAE?
SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA
Regime tributário
Simples Nacional
Não aplicável
Tipo de atividade
Regime específico ou vedado
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 0161-0/03?
SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA
CNAE 0161-0/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 0161-0/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 0161-0/03?
O CNAE 0161-0/03 geralmente não se enquadra no Simples Nacional ou tem regime tributário específico. Consulte um contador para verificar o regime mais adequado.
Quais negócios usam o CNAE 0161-0/03?
Negócios relacionados à atividade: serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita.
Preciso de alvará especial para o CNAE 0161-0/03?
Além do alvará de funcionamento padrão da Prefeitura, verifique junto à Vigilância Sanitária e outros órgãos se há exigências específicas para esta atividade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).
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