1072-4/01 CNAE 1072-4/01 — Indústria que processa cana-de-açúcar para produzir açúcar refinado, passando pe…
Indústria que processa cana-de-açúcar para produzir açúcar refinado, passando pelas etapas de purificação e branqueamento do produto final.
MEI: NÃO
Não permitido para MEI — exige outra natureza jurídica
Resumo rápido
- Código
- 1072-4/01
- MEI
- Não
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Indústria que processa cana-de-açúcar para produzir açúcar refinado, passando pelas etapas de purificação e branqueamento do produto final.
Exemplos de negócios
- Usina de refino de açúcar de cana
- Indústria produtora de açúcar refinado granulado a partir de cana
- Fábrica de açúcar refinado especial (tipo cristal refinado ou refinado amorfo)
- Planta industrial de refino de açúcar bruto de cana
- Empresa de beneficiamento e refino de açúcar para uso alimentício
O que está incluído?
Está incluído
- Refino de açúcar bruto ou demerara proveniente da cana-de-açúcar
- Produção de açúcar refinado granulado (cristal refinado)
- Produção de açúcar refinado amorfo (açúcar de confeiteiro)
- Processos industriais de clarificação, filtração e branqueamento do açúcar de cana
- Embalagem e acondicionamento do açúcar refinado produzido na própria unidade fabril
- Produção de açúcar de cana em diferentes granulometrias refinadas
Não está incluído
- Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) ou de beterraba (use CNAE 1072-4/02)
- Fabricação de açúcar bruto de cana sem refino, como demerara ou mascavo (use CNAE 1071-6/00)
- Produção de melado, rapadura ou outros derivados não refinados da cana (use CNAE 1071-6/00)
- Comércio atacadista de açúcar refinado sem produção própria (use CNAE 4633-8/01)
- Produção de adoçantes artificiais ou edulcorantes (use CNAE 2099-1/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará municipal de funcionamento
- Licença ambiental (operação industrial com geração de efluentes e resíduos)
- Alvará sanitário ou registro no órgão federal de vigilância sanitária para alimentos
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
- Licença de operação industrial estadual
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1072-4/01?
Indústria que processa cana-de-açúcar para produzir açúcar refinado, passando pelas etapas de purificação e branqueamento do produto final.
CNAE 1072-4/01 é permitido para MEI?
Não, o CNAE 1072-4/01 não é permitido para MEI. Para atuar nessa atividade, você precisará de outra natureza jurídica, como ME (Microempresa) ou EPP.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1072-4/01?
O CNAE 1072-4/01 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 1072-4/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Usina de refino de açúcar de cana, Indústria produtora de açúcar refinado granulado a partir de cana, Fábrica de açúcar refinado especial (tipo cristal refinado ou refinado amorfo), Planta industrial de refino de açúcar bruto de cana, Empresa de beneficiamento e refino de açúcar para uso alimentício.
Preciso de alvará especial para o CNAE 1072-4/01?
Para o CNAE 1072-4/01, as licenças mais comuns são: Alvará municipal de funcionamento; Licença ambiental (operação industrial com geração de efluentes e resíduos); Alvará sanitário ou registro no órgão federal de vigilância sanitária para alimentos; Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); Licença de operação industrial estadual. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).