4213-8/00 CNAE 4213-8/00 — OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS
OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS
MEI: NÃO
Não permitido para MEI — exige outra natureza jurídica
Resumo rápido
- Código
- 4213-8/00
- MEI
- Não
- Simples Nacional
- Anexo IV
- Seção
- F — Construção
O que é este CNAE?
OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo IV
Tipo de atividade
Construção civil, vigilância, limpeza
Alíquota
4,50% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4213-8/00?
OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS
CNAE 4213-8/00 é permitido para MEI?
Não, o CNAE 4213-8/00 não é permitido para MEI. Para atuar nessa atividade, você precisará de outra natureza jurídica, como ME (Microempresa) ou EPP.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4213-8/00?
O CNAE 4213-8/00 se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional (Serviços (tributação intermediária)), com alíquotas entre 4,50% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4213-8/00?
Negócios relacionados à atividade: obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4213-8/00?
Além do alvará de funcionamento padrão da Prefeitura, verifique junto à Vigilância Sanitária e outros órgãos se há exigências específicas para esta atividade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).
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