CNAE Brasil
4922-1/01

CNAE 4922-1/01 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIP…

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA

MEI: NÃO

Não permitido para MEI — exige outra natureza jurídica

Resumo rápido

Código
4922-1/01
MEI
Não
Simples Nacional
Anexo III
Seção
H — Transporte

O que é este CNAE?

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA

Regime tributário

Simples Nacional

Anexo III

Tipo de atividade

Serviços de instalação, reparos, etc.

Alíquota

6,00% a 33,00%

As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4922-1/01?

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA

CNAE 4922-1/01 é permitido para MEI?

Não, o CNAE 4922-1/01 não é permitido para MEI. Para atuar nessa atividade, você precisará de outra natureza jurídica, como ME (Microempresa) ou EPP.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4922-1/01?

O CNAE 4922-1/01 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.

Quais negócios usam o CNAE 4922-1/01?

Negócios relacionados à atividade: transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana.

Preciso de alvará especial para o CNAE 4922-1/01?

Além do alvará de funcionamento padrão da Prefeitura, verifique junto à Vigilância Sanitária e outros órgãos se há exigências específicas para esta atividade.

Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?

O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.

Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.

Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).

Esta página ainda não foi totalmente enriquecida com conteúdo editorial. Exibindo dados oficiais IBGE.

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