6911-7/03 CNAE 6911-7/03 — AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
MEI: NÃO
Não permitido para MEI — exige outra natureza jurídica
Resumo rápido
- Código
- 6911-7/03
- MEI
- Não
- Simples Nacional
- Anexo V
- Seção
- M — Profissionais
O que é este CNAE?
AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo V
Tipo de atividade
Serviços intelectuais e profissionais
Alíquota
15,50% a 30,50%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6911-7/03?
AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CNAE 6911-7/03 é permitido para MEI?
Não, o CNAE 6911-7/03 não é permitido para MEI. Para atuar nessa atividade, você precisará de outra natureza jurídica, como ME (Microempresa) ou EPP.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 6911-7/03?
O CNAE 6911-7/03 se enquadra no Anexo V do Simples Nacional (Serviços (fator r)), com alíquotas entre 15,50% e 30,50% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 6911-7/03?
Negócios relacionados à atividade: agente de propriedade industrial.
Preciso de alvará especial para o CNAE 6911-7/03?
Além do alvará de funcionamento padrão da Prefeitura, verifique junto à Vigilância Sanitária e outros órgãos se há exigências específicas para esta atividade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).
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