9002-7/02 CNAE 9002-7/02 — RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE
RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 9002-7/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- R — Cultura e Esporte
O que é este CNAE?
RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9002-7/02?
RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE
CNAE 9002-7/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 9002-7/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9002-7/02?
O CNAE 9002-7/02 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 9002-7/02?
Negócios relacionados à atividade: restauração de obras de arte.
Preciso de alvará especial para o CNAE 9002-7/02?
Além do alvará de funcionamento padrão da Prefeitura, verifique junto à Vigilância Sanitária e outros órgãos se há exigências específicas para esta atividade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).
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