Atividades que Não Podem ser MEI

Algumas atividades não são permitidas para MEI por exigirem regulamentação profissional, licenças especiais ou por apresentarem maior risco. Veja os casos mais comuns e qual natureza jurídica usar.

Importante: Esta lista apresenta exemplos comuns. A relação completa de atividades permitidas está em Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). Consulte um contador para sua situação específica.

Atividade	Por que não pode ser MEI	Alternativa
Advocacia	Profissão regulamentada pela OAB	ME ou EPP — CNAE 6910-7/00
Medicina	Profissão regulamentada pelo CFM	ME ou EPP — CNAE 8630-5/03
Odontologia	Profissão regulamentada pelo CFO	ME ou EPP — CNAE 8630-5/04
Engenharia e Arquitetura	Profissão regulamentada pelo CREA/CAU	ME ou EPP — CNAEs 7111-1/00, 7112-0/00
Contabilidade	Profissão regulamentada pelo CRC	ME ou EPP — CNAE 6920-6/01
Psicologia	Profissão regulamentada pelo CFP	ME ou EPP — CNAE 8650-0/06
Farmácia	Atividade de risco sanitário	ME ou EPP — CNAE 4771-7/01
Banco / Financeira	Exige autorização do BACEN	S.A. ou Ltda com autorização específica
Posto de combustível	Atividade com risco ambiental elevado	ME, EPP ou Ltda — CNAE 4731-8/00
Produção de alimentos industrializados em escala	Exige registro no MAPA/ANVISA	ME ou EPP com registro sanitário

Minha atividade não está permitida para MEI. E agora?

Se sua atividade não é elegível para MEI, você pode abrir uma ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte). Ambas permitem faturamento maior e acesso ao Simples Nacional para muitas atividades.